Etiqueta: PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA

Medida Provisória nº 936/2020 – Benefício Emergencial, redução de jornada de trabalho e de salários e suspensão temporária do contrato de trabalho (Covid-19) – PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA

São Paulo, 28 de maio de 2020. Prezado Cliente:   Através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 044/2020 (DOU de 28.05.2020) fica prorrogada a vigência por mais 60 (sessenta dias) da  Medida Provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de

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