Revisão do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo – A revisão do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo foi tão rápida, que os Decretos já foram publicados no Diário Oficial também desta sexta-feira, 16/10.
Notícia boa sobre o Fim dos benefícios fiscais de ICMS marcado para dia 31 de outubro de todas as alterações promovidas na legislação do ICMS publicadas hoje, 15/10, uma dará fôlego de dois meses para os contribuintes paulistas.
Trata-se do adiamento do fim de vários benefícios fiscais de ICMS divulgado pelo Decreto 65.156/2020! Com a publicação do Decreto nº 65.252/2020 (DOE-SP 16/10), o governo do Estado de São Paulo estendeu até dia 31 de dezembro a vigência de vários benefícios fiscais que seriam encerrados dia 31 de outubro.
Este adiamento ocorreu, depois que o Confaz através do Convênio ICMS 101/2020, estendeu até 31 de dezembro de 2020 a vigência de diversos benefícios fiscais. Com esta medida, o encerramento da isenção do ICMS (Anexo I do RICMS/00); fim da redução da base de cálculo do imposto (Anexo II do RICMS/00) e o fim do crédito outorgado (Anexo III) foram prorrogados para dia 31 de dezembro de 2020.
Normas publicadas hoje, 16/10: Lei nº 17.293/2020 Decreto nº 65.252/2020 Decreto nº 65.253/2020 Decreto nº 65.254/2020 Decreto nº 65.255/2020.
Ressaltamos que nossa equipe está atenta à todos decretos e efetuará as devidas análises para informar os clientes.
* * * *
A Equipe Fiscal da Peluso coloca-se à disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
