ICMS
Ref.: ICMS-SP – Operações internas – Aumento das alíquotas a partir de 15.01.2021
O Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.253/2020 (DOE de 16.10.2020), alterou o Regulamento do ICMS/SP, no tocante à alíquota interna do ICMS nas operações com as mercadorias sujeitas a alíquota de 7% e 12% (listadas nos
5 de janeiro de 2021
